Sedema convoca proprietários de terra para emissão do Cadastro Ambiental Rural

A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA) está convocando os proprietários de imóveis rurais de Icapuí para emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico e obrigatório, de âmbito nacional, das informações ambientais dos imóveis rurais ou urbanos que tenham destinação rural.

A não emissão do documento impossibilita a participação dos produtores em programas de apoio à agricultura familiar, como o Agroamigo, linha de crédito do Banco do Nordeste, entre outros.

Os interessados devem procurar a Secretaria, na Avenida Jardim Paraíso, 41, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30 as 13h30.

O cadastro é realizado de forma gratuita respeitando os seguintes critérios:

- Imóveis rurais de até 15 Ha.

- Caso o proprietário possua o título do IDACE, com a área do imóvel georreferenciada, incluindo memorial descritivo e croqui, O CAR será emitido independente da área total da propriedade;

- O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá conhecer os limites da sua propriedade, ou seja, seu início e término, possibilitando o correto levantamento das informações necessárias, como coordenadas geográficas e/ou medições da terra;

- Viabilidade de acesso a toda propriedade, não sendo possível a realização do trabalho em locais que apresentem extensa vegetação e/ou outras particularidades observadas pelo(s) técnico(s) da Sedema durante a visita ao imóvel rural;

- O proprietário ou responsável deverá apresentar documentação que comprove a posse ou propriedade do imóvel rural.

Fonte: PMI/ SEDEMA